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Decreto Federal nº 23.569, de 11 dez 1933 - Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor.
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Decreto nº 23.196, de 12 out 1933 - Regula o exercício da profissão agronômica e dá outras providências. O Chefe do Governo provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, na conformidade do Art. 1º do Decreto nº 19.398, de 11 nov 1930,
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Decreto nº 4.560, de 30 de dezembro de 2002 que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial e Técnico Agrícola de nível médio ou de 2º grau.
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Decreto nº 90.922, de 6 fev 1985 - Regulamenta a Lei nº 5.524, de 5 nov 1968, que "dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau."
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Lei Nº 4.076, de 23 jun 1962 - Regula o exercício da profissão de Geólogo.
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Lei nº 4.950, de 22 de abril de1966 - Dou de 29/4/66
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Lei nº 5.194, de 24 dez 1966 - Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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Lei nº 5.524, de 05 nov 1968 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio.
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Lei nº 6.664, de 26 jun 1979 - Disciplina a profissão de Geógrafo e dá outras providências.
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Lei nº 6.835, de 14 out 1980 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Meteorologista, e dá outras providências.
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